Governo libera R$ 1 bilhão para complementação do piso dos professores

O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União, as normas para a liberação de recursos às prefeituras que alegarem não ter condições de arcar com o piso nacional dos professores.

No total, o governo vai liberar R$ 1 bilhão para os repasses, desde que as prefeituras comprovem que a falta de dinheiro foi causada exclusivamente pelo reajuste do piso, atualmente em R$ 1.187,97.

Entre os critérios para acesso aos recursos, está a comprovação de que o município cumpriu a determinação de aplicar 25% das receitas municipais na educação e tenha em lei um plano de carreira para o magistério. Em 2010, nenhuma prefeitura conseguiu receber os repasses por não se enquadrar nas exigências.

As exigências foram simplificadas neste ano. Em 2010, era preciso que a prefeitura aplicasse 30% das receitas em educação e tivesse a maioria dos alunos na zona rural.

Para tanto, deverão atender aos seguintes critérios:

• Aplicar 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
• Preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do Ministério da Educação;
• Cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino;
• Dispor de plano de carreira para o magistério, com lei específica;
• Demonstrar cabalmente o impacto da lei do piso nos recursos do estado ou município.

Com base nessas comprovações, o MEC, que reserva aproximadamente R$ 1 bilhão do orçamento para apoiar governos e prefeituras, avaliará o esforço dessas administrações na tentativa de pagar o piso salarial dos professores.

Os requisitos para recebimento dos recursos federais foram aprovados pelo MEC e propostos pela resolução da Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação de Qualidade. A comissão é integrada também pelo Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).